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  Lei Ordinária 301/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária315/2007 06/12/2007AlteraArt. 9º; Art. 134
Lei Ordinária315/2007 06/12/2007Incluiparágrafo único ao art. 9º; § 1º e § 2º ao art. 134

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