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  Lei Ordinária 251/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/2004 27/12/2004MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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