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  Lei Ordinária 207/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2003

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Lei Ordinária180/2002 25/11/2002MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991Mencionacarreira VII

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