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  Lei Ordinária 178/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS POLUENTES AMBIENTAIS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2002

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Lei Ordinária173/2001 28/12/2001MencionaOrçamento Vigente

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