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  Lei Ordinária 126/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria - PROCON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e institui Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC seu conselho gestor e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1998

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