Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal, Art. 106 da lei 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador e Art. 10 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC
I - A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON;
II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON.
Parágrafo Único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município.
Art. 3º Fica instituído o PROCON Municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do Sistema Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor.
Art. 4º O PROCON Municipal ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Constituem atribuições permanentes do PROCON Municipal;
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
II - planejar, elaborar, propor, coordenai e executar a política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
III - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas a consumidores, por entidades representativas ou pessoas de direito público ou privado;
IV - orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;
V - fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência jurídica e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;
VI - incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de Defesa do Consumidor e apoiar as já existentes;
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates c outras atividades correlatas;
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino, visando incluir o tema "Educação para Consumo" nas disciplinas já existentes, de forma a possibilitar a informação e formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
IX - colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
X - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, e registrando as soluções (Art. 44, da lei 8.078/90);
XI - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;
XII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
XIII - funcionar, no processo administrativo, como primeira instância de julgamento, de cujas decisões caberá recurso ordinário ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor Estadual;
XIV - prestar todas as informações concernentes aos processos em trâmite no Órgão Municipal nos quais tenha sido interposto recurso ao PROCON Estadual, na medida de suas solicitações, sob pena de incorrer em nulidade das decisões proferidas;
XV - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização para a consecução de seus objetivos.
Art. 6º A Estrutura Organizacional do PROCON Municipal será o seguinte:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor;
III - Serviço de Fiscalização;
IV - Serviço de Educação e Orientação ao Consumidor;
V - Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 7º Fica criado o seguinte cargo comissionado:
I - Coordenador Executivo; ref. CC - 3, conforme Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 8º A Coordenadoria Executiva será dirigida pelo Coordenador Executivo, e os serviços por funcionário da municipalidade devidamente treinados pelo PROCON/ES.
Art. 9º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal e demais membros serão designados pelo Prefeito Municipal;
Art. 10 As atribuições da estrutura básica serão regulamentadas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 O poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON, os recursos humanos necessários para o funcionamento do órgão.
Parágrafo Único. Os funcionários cujas atribuições sejam de fiscalização serão treinados pelo PROCON ESTADUAL, em conformidade com Convênio a ser firmado entre o Município e o Estado.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal dará todo suporte necessário, no que diz respeito a bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 14 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar através de Decreto o desdobramento dos órgãos previstos, bem como as competências e atribuições de seus dirigentes.
Art. 15 As atribuições do PROCON e competências do Dirigente de que trata esta Lei serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser modificadas mediante resolução do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, com as seguintes atribuições;
I - Atuar na formação de estratégias e no controle da política Municipal de Defesa do Consumidor;
II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos e planos de defesa do consumidor;
III - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º, do Art. 55 da Lei 8.078/90.
Art. 17 O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
I - o Coordenador Municipal do PROCON;
II - O representante do Ministério Público da Comarca;
III - Um representante da Secretaria da Educação;
IV - Um representante da Vigilância Sanitária;
V - Um representante da Secretaria de Finanças ou Fazenda;
VI - Um representante da Secretaria da Agricultura;
VII - O delegado de polícia do Município;
VIII - organismo de representação das entidades comerciais, industriais, sindicais e associações comunitárias.
§ 1º O Coordenador Executivo do PROCON e o representante do Ministério Público cm exercício na Comarca são membros natos do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
§ 2º Todos os demais membros serão indicados pelos órgãos e entidades representados, sendo investidos na função de conselheiros através da nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3º As indicações para nomeação ou substituição de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgão, na forma de estatutos.
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
§ 5º Perderá a condição de membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.
§ 6º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no Parágrafo 2 deste artigo.
§ 7º As funções de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
Art. 18 O Conselho será presidido pelo Coordenador do PROCON Municipal.
Art. 19 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
§ 2º Ocorrendo falta de quórum mínima para instalação do plenário, automaticamente será convocada nova reunião, que acontecerá 48 horas após, com qualquer número de participantes.
Art. 20 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e seu Conselho Gestor, conforme disposto no art. 57 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 e seu Decreto regulamentador, artigo 13 da Lei 7,347/85 com objetivo de criar condições financeiras de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento da ações e serviços de proteção c defesa dos direitos dos consumidores.
Art. 21 O Fundo que trata o artigo anterior destina-se ao funcionamento da ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, compreendendo especificamente:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor.
II - aquisição de material permanente ou de consumo ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
III - realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando a orientação do consumidor;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
V - Estruturação e instrumentalização de órgão Municipal de Defesa do Consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 22 Constituem receitas do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os Arts. 11 e 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1995;
II - Dos valores destinados ao Município em virtude de aplicação de multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, Parágrafo Único, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990;
III - Dos rendimentos auferidos com aplicação de recursos do Fundo;
IV - De outras receitas que vierem ser destinadas ao Fundo;
V - De doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Da doação anual do Poder Público Municipal, consignado no orçamento e créditos adicionais que lhe seja destinado;
VII - De recursos arrecadados através de taxas que sejam criadas a partir de lei instituída pelo Município;
VIII - De recursos oriundos de convênios fumados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras;
IX - Da transferência do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;
X - De saldos de exercícios anteriores.
Art. 23 No desempenho de suas funções, os Órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica e de fiscalização com os seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências:
I - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor- DPDC, da Secretaria de Direito Econômico- SDEMJ;
II - Grupo Executivo de Proteção e Defesa do consumidor - PROCON/ES;
III - Promotoria de Justiça do Consumidor;
IV - Juizado de Pequenas Causas;
V - Delegacia de Polícia;
VI - Secretaria de Saúde e de Vigilância Sanitária;
VII - INMETRO;
VIII - SUNAB;
IX - Associações Civis Comunitárias;
X - Receita Federal e Estadual;
XI - Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
Art. 24 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as Universidades e as Entidades Públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar dc comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Novo do Sul, ES, 24 de Junho de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.