Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTOS RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/10/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/2005 02/06/2005AlteraNome do Conselho Municipal (COMNDER para COMDERS) e sua Composição

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