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  Lei Ordinária 112/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 017/90 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/1997

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Lei Ordinária17/1990 18/12/1990AlteraParágrafos 5º, 6º e 7º do Art. 67

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