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Lei Ordinária 73/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/12/1994

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	343/2008	31/10/2008	Menciona	Código Tributário Municipal
Lei Ordinária	293/2007	11/04/2007	Inclui	alínea "e" ao Art. 47; inciso XIV ao Art. 107
Lei Ordinária	293/2007	11/04/2007	Menciona	Inciso IV do Art. 150
Lei Ordinária	236/2005	14/03/2005	Altera	Art. 11; § 1º do Art. 18; Inciso VII do Art. 20; Parágrafo único do Art. 88; Inciso IX do Art. 90 e Art. 241
Lei Ordinária	236/2005	14/03/2005	Revoga	Tabela II e § 1º e § 2º do Art. 11; Art. 248
Lei Ordinária	206/2003	19/12/2003	Altera	Parágrafo único do Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 25; Art. 28 e Art. 32
Lei Ordinária	206/2003	19/12/2003	Revoga	Parágrafo único do Art. 24; Inciso I do Art. 33; Arts. 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 45
Lei Ordinária	176/2002	12/08/2002	Altera	Prazo de Parcelamento dos Débitos Inscritos em Dívida Ativa contantes no Art. 231
Lei Ordinária	108/1997	17/03/1997	Menciona	Código Tributário Municipal

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