Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 061/93 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/1994

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Lei Ordinária61/1993 22/11/1993AlteraInciso II do Art. 2º

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