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  Lei Ordinária 59/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/10/1993

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