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  Lei Ordinária 56/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/1993

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Lei Ordinária42/1992 09/06/1992Revoga totalmente
Lei Ordinária47/1992 09/12/1992MencionaOrçamento Municipal do Corrente Ano

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Lei Ordinária142/1999 12/12/1999MencionaConselho Tutelar

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