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  Lei Ordinária 30/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 192, DE 11 DE AGOSTO DE 1982.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/1991

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Lei Ordinária192/1982 11/08/1982AlteraParágrafo 2º do Art. 2º; Art. 3º

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