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  Lei Ordinária 18/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12/1990 06/11/1990MencionaOrçamento Municipal do Corrente Ano

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária42/1992 09/06/1992Revoga totalmente

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