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  Lei Ordinária 844/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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