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  Lei Ordinária 843/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 273, DE 07 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (LEI ESTADUAL N. 8308/2006), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária273/2006 07/07/2006Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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