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  Lei Ordinária 163/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR OS CUSTOS DAS PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA ESTUDANTES FORA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2001

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária157/2000 29/12/2000MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária435/2011 21/02/2011Revoga totalmente

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