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  Lei Ordinária 186/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais do magistério municipal vinculados ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA L E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF - 15/60%) de acordo com Art. 7º da Lei Federal 9.424/96 de 24.12.1996
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2003

Temas

Abono

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária262/2005 29/12/2005Revoga totalmente

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