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  Lei Ordinária 242/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM CONFECÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/2004 27/12/2004MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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