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  Lei Ordinária 403/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 264/2005, DETERMINANDO NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DO NOVO CÁLCULO ATUARIAL DO IPASNOSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária371/2009 22/09/2009Menciona
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005MencionaArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do Art. 14

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária614/2014 11/12/2014Menciona

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