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  Lei Ordinária 399/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 308/2007, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária308/2007 06/11/2007AlteraAnexo Único

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