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  Lei Ordinária 398/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL, SIMPLESMENTE DENOMINADO CIM - EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/03/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária307/2007 06/11/2007MencionaArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária509/2013 19/02/2013Revoga totalmente

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