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  Lei Ordinária 459/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/08/2011

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Lei Ordinária123/1998 29/01/1998Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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