Melhore sua busca

  Lei Ordinária 443/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária432/2010 17/12/2010MencionaOrçamento de 2011
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Rio Novo do Sul - ES. Todos os direitos reservados.