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  Lei Ordinária 487/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 434/2010, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária434/2010 23/12/2010AlteraAnexo I

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