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  Lei Ordinária 557/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/2013 30/08/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária506/2012 20/12/2012MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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