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  Lei Ordinária 544/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária99/1996 07/08/1996Revoga totalmente
Lei Ordinária98/1996 07/08/1996Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2018 28/08/2018MencionaConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária657/2015 22/10/2015MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária605/2014 15/08/2014MencionaFundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei Ordinária599/2014 10/07/2014MencionaConselho Municipal de Assistência Social - CMAS (2X)
Lei Ordinária599/2014 10/07/2014MencionaFundo Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária588/2014 01/04/2014MencionaFundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Lei Ordinária584/2014 26/03/2014MencionaFundo Municipal de Assistência Social - FMAS

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