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  Lei Ordinária 616/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL-ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2014

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Lei Ordinária625/2014 23/12/2014MencionaExercício de 2015
Lei Ordinária571/2013 30/12/2013MencionaOrçamento Aprovado para o Exercício de 2014
Lei Ordinária567/2013 30/12/2013MencionaPlano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Várias Vezes)
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; Art. 55

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