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  Lei Ordinária 1.075/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/09/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I

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