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  Lei Ordinária 1.069/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º, DA LEI Nº 486/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012IncluiNo §1º, incisos XII ao XVI do art. 1º
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012Altera§1º e incisos I ao XI do art. 1º

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