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  Lei Ordinária 1.064/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do art. 71

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