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  Lei Ordinária 1.067/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE TENHAM CONJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do art. 71

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