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  Lei Ordinária 989/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2018 28/09/2018Mencionaart. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária768/2018 28/09/2018Inclui§3º ao art. 1º

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