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  Lei Ordinária 678/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/2015 31/12/2015MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2016 28/06/2016AlteraArt. 1º

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