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  Lei Ordinária 585/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 573/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária573/2014 13/02/2014Inclui§ 3º ao art. 1º

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