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  Lei Ordinária 963/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DA LEI N° 953/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71
Lei Ordinária953/2022 29/12/2022AlteraTítulo do ANEXO I

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