LEI Nº 963, DE 10 DE MARÇO DE 2023

 

ALTERA O Anexo I, DA LEI Nº 953/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTRA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o título da Anexo I, da Lei nº 953, de 29 dezembro de 2022, passando a ser descrito apenas como "ESPECIFICIDADES DO CARGO DE COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA".

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Rio Novo do Sul (ES), 10 de março de 2023.

 

JOCENEI MARCONCINI CASTELARI

Prefeito Municipal

 

Lei de autoria do Poder Executivo.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul.