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  Lei Ordinária 946/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 879, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Cultura

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária879/2021 20/10/2021AlteraInciso II, alínea “a” e “e” do art. 40

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