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  Lei Ordinária 925/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 079, DE 22 DE MARÇO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária79/1995 22/03/1995AlteraArt. 1º

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