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  Lei Ordinária 79/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO ANTONIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/1995

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Lei Ordinária925/2022 19/07/2022AlteraArt. 1º

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