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  Lei Ordinária 913/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PARA REGULAMENTAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FUNDAÇÃO MÉDICA DO TRABALHADOR RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária628/2015 10/03/2015IncluiParágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao Art. 2º

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