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  Lei Ordinária 910/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 482/2012, PROMOVE RECOMPOSIÇÃO NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2022

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Lei Ordinária717/2017 02/05/2017Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012AlteraArt. 1º

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