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  Lei Ordinária 905/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71
Lei Ordinária897/2021 30/12/2021AlteraIncisos I e II do Art. 9º

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