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  Lei Ordinária 888/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária842/2020 18/12/2020MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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