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  Lei Ordinária 08/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO SEGUNDO O REGIME INSTITUTO PELA LEI Nº 192, DE 11/08/82.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/1990

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Lei Ordinária199/1983 05/03/1983Menciona
Lei Ordinária192/1982 11/08/1982AlteraArt. 3º

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