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  Lei Ordinária 07/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 258, DE 07/12/90 (ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO EM CURSO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/1990

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Lei Ordinária258/1989 07/12/1989Alterainciso II do art. 2º

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