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  Lei Ordinária 28/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 0005, DE 28/06/90.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1990 28/06/1990AlteraProrroga para 31/12/1992 o Prazo das Disposições Contidas na LDO/1991

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