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  Lei Ordinária 288/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Promove alterações na Lei nº 148/2000, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária148/2000 30/03/2000Alteraquantidade de Unidades Fiscal de Referências - UFIR para quantidade de Valor de Referência do Tesouro Estadual do Estado de Espírito Santo – VRTE

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