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  Lei Ordinária 283/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR MaMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária280/2006 06/12/2006MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária123/1998 29/01/1998Inclui27 Cargos de Professor MaMPA no Quadro de Pessoaç no Grupo Magistério constante no Anexo VI

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