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  Lei Ordinária 338/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Implantação do Programa Drenagem e Pavimentação de Ruas, com recursos do MINISTÉRIO DAS CIDADES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/2007 28/12/2007MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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